Sistema OCEB-SESCOOP/BA discute impactos da Lei nº 12.690

A sanção da Lei nº 12.690/2012 traz o marco regulatório que faltava ao cooperativismo de trabalho no Brasil. Para discutir os aspectos e procedimentos adotados pelas cooperativas, decorrentes desta nova lei, o Sistema OCEB-SESCOOP/BA realizará no dia 01 de novembro, em Feira de Santana, o Seminário dos Ramos Trabalho e Saúde sobre os impactos da Lei 12.690/2012. O evento será realizado no Auditório da Churrascaria Los Pampas, na Rua Ouro Verde, nº 20, Lagoa Salgada, Feira de Santana/BA e reunirá dirigentes e gestores de cooperativas. 

A Lei nº 12.690 revoluciona o cooperativismo de trabalho por organizar e disciplinar o funcionamento destas cooperativas, além de garantir alguns direitos sociais do trabalhador já previstos na Constituição de 1988. 

Dentre as principais alterações e inovações trazidas pela lei, pode-se destacar: redução do número mínimo de sócios para constituição de uma cooperativa de trabalho, da previsão anterior de 20 para apenas sete sócios; instituição de direitos mínimos dos sócios, tais quais: retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional ou ao salário mínimo, duração do trabalho de oito horas, repouso semanal e anual remunerados, entre outros; eleição de uma coordenação com mandato de um ano para as cooperativas de trabalho da modalidade serviços, cujos associados realizem suas atividades fora do estabelecimento da cooperativa.